QUEM É SIMPLES NACIONAL PODE ESTAR PAGANDO IMPOSTOS A MAIS?

O que é o Antecipação do ICMS?

Prevista no §14 do art.42 do RICMS/2002, conforme a redação da pelo Decretonº46.930/15, assim dispõe sobre Antecipação do ICMS:

“O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que receber em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de Antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no inciso I do §8º e nos §§9º e 10 do art.43 deste Regulamento.”

Ex: A empresa X compra uma mercadoria de SP e a revende em MG. A alíquota interestadual de SP é de 12% e alíquota interna de MG é de 18%, portanto, nessa operação a empresa pagará a antecipação por meio da DAE do ICMS Prevista no §14 do art. 42 do RICMS/2002.

Como nós podemos te ajudar?

No Brasil 90 % das empresas que estão no SIMPLES NACIONAL pagam a antecipação do ICMS.

Ex: As fabricas quando compram insumos para o montagem de seus o produtos, os varejistas quando compram pra revenda. Podendo estar na condição de revendedores ou intermediários na cadeia produtiva.

O STF no dia 07/11/2018 nas decisões do RE nº 970.821 e ADI nº 5.464 por quatro votos favoráveis e um voto contra, considerou a inconstitucional o pagamento da antecipação do pagamento da diferenciação da alíquota interna interestadual do ICMS em casos em que empresa esteja na condição de revendedores, intermediários na cadeia produtiva, para empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

Dessa forma, a AGL Consultoria propõe  às empresas:- Impetrar mandado de segurança no intuito de discutir a matéria, visando obter a redução do percentual pago atualmente.