O ICMS/ST é cobrado sobre a média dos preços ao consumidor que geralmente é bem mais alto que o aplicado na bomba. O STF em julgamento decidiu que o estado deve cobrar o ICMS sobre o valor efetivo da venda e não sobre o preço médio. Tendo em vista isso os postos de gasolina tem milhares de reais a serem restituídos.

No Brasil, segundo dados da IOB 85% das empresas pagam mais tributos do que deveriam. Isso ocorre muitas vezes por desconhecimento da empresa ou erro dos órgão estatais.

Como nós podemos te ajudar:

A AGL CONSULTORIA TRIBUTÁRIA é em recuperação de tributos e sabe que em 90% dos casos, tem créditos tributários para serem recuperados.

Como funciona:

1° Fazemos um diagnóstico fiscal da sua empresa sem custos nenhum;

2° Caso a sua empresa tenha algum montante a ser recuperado, nós efetuamos essa recuperação pela via administrativa ou judicial;

3° Após efetuada a recuperação, cobramos 30 % do montante que conseguimos recuperar.

No ano de 2019 já recuperamos mais de 500 mil reais para nossos clientes.

PIS e COFINS são tributos diferentes, porém costumam andar acompanhados:

PIS: Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP.

COFINS: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

Como nós podemos te ajudar:

A AGL CONSULTORIA TRIBUTÁRIA é em recuperação de tributos e sabe que em 90% dos casos, FARMÁCIAS recolhem o PIS/COFINS monofásico de forma equivocada, pois o PIS/COFINS já foi recolhido pela indústria e não deveria ser recolhido também por esses estabelecimentos.

Como funciona:

1° Fazemos um diagnóstico fiscal da sua empresa sem custos nenhum;

2° Caso a sua empresa tenha o PIS/COFINS a ser recuperado, nós efetuamos essa recuperação pela via administrativa ou judicial;

3° Após efetuada a recuperação, cobramos 30 % do montante que conseguimos recuperar.

No ano de 2019 já recuperamos mais de 500 mil reais para nossos clientes.

O limite de poder do condomínio

Resumidamente, a resposta é não. O imóvel é propriedade do inquilino, o que significa que ele tem o direito de fazer o que bem entender com o ele. É o mesmo princípio por trás da proibição de aluguel por temporada, motivada por aplicativos como o AirBnB.

Por isso, se o condomínio quiser reaver o dinheiro que lhe é devido, , seu único caminho é fazer uma cobrança na justiça ou seguir pela via extrajudicial.

Porém, o primeiro passo é sempre colocar em prática algumas noções de empatia e conversa, para tentar entender o motivo do atraso. Assim, é possível resolver o problema de forma amigável e que faça sentido para ambos. Se isso não der certo, a via judicial é uma opção.

Como receber o pagamento do condomínio atrasado?

O proprietário tem 30 dias para quitar esta dívida, mas dependendo da convenção do condomínio, este prazo pode se estender a 60 ou 90 dias. Além disso, existe o valor de uma cota adicional e multa que são aplicadas caso não haja o pagamento.

Se isso não der certo, aí sim o condomínio pode entrar com uma ação de cobrança judicial, de modo a reaver o recurso que lhe é devido.

O juiz então impõe um prazo, geralmente de três dias, até o qual o pagamento deve ser feito. Caso contrário, os bens do proprietário são leiloados, podendo ser até o próprio imóvel, para cobrir a dívida restante.

Fica claro que em nenhum momento o condomínio tem qualquer direito sobre o que o proprietário pode ou não fazer com o seu imóvel, portanto, ele pode alugá-lo.

Esta, na verdade, é uma forma de resolver o problema para todas as partes. O proprietário, se não tiver condições de quitar a dívida, pode fazer um acordo com o novo locatário, que passa a pagar o condomínio e também o valor que é devido, abatendo do aluguel.

O que mais o condomínio não pode fazer?

Por isso, no momento de negociar uma dívida, o condomínio tem apenas as opções da ação judicial, a conversa e resolução do problema em via extrajudicial. Ele não tem direito de interferir no uso da propriedade e nem em expor o devedor.

Logo, no caso dos moradores, o condomínio não pode impedir o inadimplente de usar à área comum ou qualquer outro serviço essencial. Não somente isso expõe o devedor, mas prejudica o seu direito à propriedade e dignidade.

Contudo, existem alguns limites que o condomínio pode impor ao inadimplente. Por exemplo, ele não pode votar em assembleia geral. Quanto a sua participação, isso é facultativo para a convenção e regimento interno do condomínio. Por fim, evidentemente, um proprietário inadimplente também não pode ser síndico.

Sendo assim, o condomínio não tem direito de impedir o proprietário inadimplente de alugar, de modo a não ferir o seu direito a propriedade.Portanto, uma ação de cobrança é o melhor caminho.

Ficou com alguma dúvida? Quer entender melhor como funciona este processo? Então, entre em contato conosco que podemos ajudá-lo!

Isso pode ocorrer pelo fluxo de caixa defasado, muitas vezes causado pela inadimplência de pagamento de alguns condôminos, ameaçando até mesmo o salário de funcionários, compras de materiais de limpeza e débitos com possíveis fornecedores ou empresas que prestam algum serviço condominial.

Desta maneira, o condomínio pode passar por momentos de insegurança por falta de verba.

Ninguém deveria pagar a mais por conta de débitos de terceiros. Para que isso não ocorra, o condomínio pode contratar o serviço de uma garantidora.

Qual a vantagem de ter uma empresa garantidora atuando no meu edifício?

Ao contratar o serviço, a empresa garante o pagamento de 100% da taxa de condomínio todo mês, ficando responsável também, pela cobrança dos moradores, oferecendo todo auxílio necessário para que ele possa quitar seus débitos.

Caso a situação do condômino seja mais grave e tenha que ser levado à justiça, a garantidora se responsabiliza por toda negociação e custos com advogado, deixando aberto o acesso para que o condomínio possa acompanhar o processo.

Com economia que o síndico terá nas contas por poder contar com a antecipação de valores por parte da garantidora, ele poderá planejar o orçamento para execução de obras ou emergências como conserto do elevador, ou a contratação de um caminhão pipa, caso ocorra falha na distribuição de água.

Os valores, entretanto, ficam sujeitos a uma análise prévia que depende da situação financeira em que o condomínio se encontra.

A empresa também oferece um registro e a compensação de boletos, tornando o processo da 2º via da cobrança muito mais simples e ágil.

Qual a desvantagem que um serviço de uma empresa garantidora pode causar?

Por ser um serviço tecnicamente recente e que oferece boas soluções, muitas empresas se aventuram no mercado condominial para aumentar seus lucros.

O síndico desesperado por salvar as contas do condomínio, pode ser uma isca fácil para quem se apresenta como garantidora, mesmo não tendo experiência no campo jurídico.

A grande desvantagem fica por conta das promessas de uma taxa zero, em um contrato abusivo que pode gerar a cobrança de juros altos, fazendo com que o síndico crie mais dívidas ao invés de saná-las.

O que devo saber sobre a empresa antes de assinar um contrato?

Embora alguns conselhos condominiais desaconselhem a prática da garantidora, cases de sucesso surgem a todo o momento.

Para que isso seja possível, é necessário pesquisar a reputação da empresa, nenhum serviço fora da área jurídica pode exercer esta prática. Ou seja, desconfie de empresas de contabilidade ou administradoras que oferecem estes serviços.

Também é importante saber a quanto tempo a empresa atua no mercado condominial, que quais consultorias são dadas aos clientes e se eles conseguem ter um bom relacionamento com a garantidora pelo melhor custo-benefício.

É importante que o síndico tenha segurança jurídica, antes de assinar qualquer contrato, é necessário compreender o que a empresa poderá pedir em troca em caso de uma rescisão contratual.

Para tirar dúvidas ou falar sobre um possível contrato, entre em contato conosco . Será um prazer atendê-lo.

Amadorismo na hora de confeccionar contratos

A internet oferece inúmeras facilidades para quem administra uma empresa, independentemente de seu porte. É comum pesquisar na rede e encontrar diversos exemplos pré-prontos de contratos. Ou então, utilizar um contrato redigido anteriormente para outro negócio ou empresa e adaptá-lo a sua necessidade.

É preciso ter muito cuidado já no momento em que o contrato está sendo redigido. Uma assessoria jurídica como a nossa, pode ajudar você a produzir um contrato muito mais claro, sem termos dúbios ou buracos que podem resultar em futuras ações e, consequentemente, perda de dinheiro.

Além disso, estamos disponíveis para revisar os contratos que já estão vigentes em sua empresa. Assim, você pode saber exatamente o que mudar em uma futura renovação e evita sofrer ações durante o período de vigência do mesmo.

A importância de revisar contratos existentes

Não basta apenas ter atenção na hora de escrever novos contratos. É preciso, também, ter atenção naqueles que já estão vigentes, principalmente se estivermos falando de contratos de longa duração. É comum que a rotina atrelada de um administrador de empresa o faça negligenciar a gestão contratual de sua organização.

A revisão jurídica pode ser utilizada em diversas modalidades de contratos, sejam eles sociais, de prestação de serviços, contratos de aluguel, de exclusividade entre outros. Em contratos vigentes, ele pode ajudar você a encontrar termos que dão margem a dupla interpretação ou, até mesmo, relembrar de algo acordado que não está mais sendo praticado.

Se sua empresa iniciou as atividades sem ter assessoramento jurídico em seus contratos, aconselhamos que você busque nossa equipe para conhecer nossas soluções.

Ganhos para o negócio

A revisão de contratos dentro de sua empresa traz muitos benefícios financeiros. Ela é uma investimento para proteger sua organização de perdas futuras. É um típico exemplo de caso em que a prevenção é o melhor remédio.

O contrato nada mais é que um termo assinado entre duas partes que terão que cumprir aquilo que está acordado. Muitas vezes, este contrato é entre você e um potencial cliente. Ter um documento embasado, bem escrito e claro para ambas as partes, faz sua empresa transmitir uma imagem muito mais responsável e profissional.

Quer ter mais segurança jurídica em seus contratos? Cadastra-se em nosso site, compre seus pontos e inicie agora uma gestão contratual muito mais eficiente.

Por meio deles, é que se encontra todas as especificações e informações dos direitos e deveres dos condôminos.

Por conta disso, é essencial que eles estejam de acordo com a realidade do condomínio e da legislação atualizada, além de estarem bem redigidos.

Quer saber mais sobre as vantagens de manter a convenção e o regimento interno do condomínio atualizadas? Continue lendo este post.

Convenção e regimento interno são a mesma coisa?

Apesar de popularmente serem utilizados como sinônimos, convenção e regimento interno não são a mesma coisa.

A convenção apresenta normas mais gerais referentes ao condômino, por exemplo, como será feita a cobrança dos inadimplentes, qual é a proporção de divisão das despesas, quais são as bases da fração ideal etc.

Já o regimento interno, é onde encontramos as normais de utilização do dia a dia do condomínio, como quais são as regras para a utilização do salão de festas, da churrasqueira, da piscina, os procedimentos de segurança etc.

A primeira versão dos dois instrumentos é realizada pela construtora que registra o documento em cartório.

E, posteriormente, na assembleia de instalação, primeira assembleia a presença dos moradores, é que é realizada a primeira atualização e esclarecimentos do regimento interno.

Muitos condomínios não têm estes instrumentos registrados em cartório, dificultando a gestão dos síndicos e das administradoras.

Nestes casos, é essencial que se regularize a situação no cartório o mais rápido possível.

Por que se deve atualizar estes documentos?

Da mesma forma que uma lei vai sendo atualizada no decorrer do tempo para se adequar às novas realidades, é importante que a convenção de condomínio e o regimento interno passem por constante evolução.

Lembre-se sempre de respeitar o quorum mínimo e contratar um profissional especializado para te auxiliar.

Entre os principais itens que podem ser atualizados, principalmente se a sua convenção é muito antiga, são:

Valor dos juros de mora: É possível elevar os juros de mora de 1% ao mês (previsão legal) para 10% ao mês.

– Estabelecer quais são as regras e procedimentos para protestar as cotas vencidas;

– Estabelecer número máximo de procurações de representação em assembleias que um morador poderá apresentar, o usual são duas;

– Estabelecer multas para o caso de os condôminos descumprirem reiteradamente as obrigações legais com o condomínio, pode ser de um até cinco vezes do valor estipulado de condomínio);

– Regras e procedimento para destituição do síndico;

– Adotar um código de penalidades para os condôminos, entre outros;

Ajuda profissional

Por se tratar de regras que influenciam um grande número de pessoas, geram muita confusão e problemas na justiça, e, ainda, existe todo um embasamento legal a ser seguido, é recomendado que se contrate um advogado especializado em condomínios para te auxiliar na alteração destes documentos.

Principalmente em se tratando de mudança de convenção do condomínio, pois qualquer alteração inadequada pode gerar margem para ser discutida na justiça.

Além disso, o profissional irá garantir que o documento seja escrito de maneira clara e precisa, evitando palavras dúbias ou com dupla interpretação.

Quer tirar outras dúvidas sobre sua convenção de condomínio? Entre em contato conosco pelo telefone que estaremos prontos para te auxiliar em todo o procedimento. Nossa equipe é especialista nas questões legais de administrar condomínios.

Se você possui essa dúvida, nós apresentaremos neste artigo, 5 vantagens que podem surgir da parceria. Como fator introdutório, é interessante lembrar as responsabilidades que a assessoria tem no contexto de um condomínio. Resumidamente, será ela a encarregada por tornar os aspectos fiscais, cíveis e trabalhistas do condomínio adequados à legislação.

Significa, assim, que graças a ela, o local não estará correndo qualquer risco financeiro ou processual por falta de conformidade com a lei. Consequentemente, a administração terá maior tranquilidade para atuar e pode até mesmo dispor de mais recursos para investimentos e melhorias.

Conheça 5 benefícios que uma consultoria jurídica pode trazer para a rotina dos condomínios: Acompanhamento de ações judiciais e extrajudiciais

1. Facilita o acompanhamento e resolução de ações

Não raro os desentendimentos entre condôminos e destes para com a administração acabam em ações na justiça. Sejam elas de natureza judicial ou extrajudicial, o fato, é que a consultoria faz o acompanhamento dos casos. Ou seja, o síndico, representante do local, outorga ao advogado o direito de agir em seu lugar.

Fica ao encargo dele emitir notificações e fazer uma atualização sobre as ações, incluindo aquelas que envolvam cobrança de atrasados. Para informar a situação, ele faz a elaboração de relatórios com o andamento da situação. Em geral, a sua presença aumenta a chance de resoluções positivas.

2. Ajuda na hora de contratar serviços

A contratação de serviços terceirizados ou de uma determinada fornecedora é uma das tarefas mais delicadas que precisam ser desempenhadas pelos síndicos. A razão para isso está no fator de corresponsabilidade do condomínio. A assessoria ajuda a conferir a idoneidade da empresa contratada e se todos os aspectos legais estão sendo observados.

Confere amplo know how jurídico e torna as mudanças de convenção menos conflituosas

3. Traz expertise jurídica, tributária, fiscal e trabalhista para o condomínio

Todo condomínio precisa contratar empregados e prestadores de serviço em alguma medida. Por conta disso, é inevitável que síndicos e administradores se vejam obrigados a lidar com FGTS, INSS, CAGED e RAIS. Qualquer erro neste tocante, pode trazer sérios problemas à administração.

É por este motivo que um dos benefícios que uma consultoria jurídica pode trazer para a rotina dos condomínios é a expertise. Ninguém melhor que a assessoria para lidar com temas jurídicos, fiscais, tributários e trabalhistas.

4. Permite mudanças de convenção mais tranquilas

De tempos em tempos, pode ser necessário fazer mudanças na convenção e no regimento do condomínio. Possuir respaldo jurídico neste momento, é fundamental para que não ocorram atritos entre os evolvidos. A mudança é complicada, e necessária, especialmente em condomínios antigos.

Permite que a administração do condomínio acompanhe mudanças na legislação

5. Mantém o condomínio sempre atualizado com relação à lei

Atualizar-se, com relação às mudanças frequentes da legislação brasileira, é uma tarefa árdua. Para piorar, muitas destas modificações afetam a área condominial e podem ser de difícil compreensão. Nesses casos, ter um profissional da área para acompanhar a atualização legislativa facilita enormemente a vida do síndico. De quebra, evita multas e mal-entendidos.

Estes 5 benefícios que uma consultoria jurídica pode trazer para a rotina dos condomínios são as principais razões para investir na parceria. Ficou com alguma dúvida ou quer saber de que outra forma a assessoria especializada pode atender à sua necessidade? Então, aproveite para entrar em contato por telefone com um de nossos especialistas.

A consultoria jurídica pode ser decisiva para o sucesso de qualquer gestão condominial, além de agilizar processos rotineiros e tornar a sua relação com os condôminos muito mais profissional.

Elaboração de contratos

O gestor de um condomínio é o responsável por contratações, tanto de profissionais que atuarão diretamente nas instalações, como porteiros, faxineiros e jardineiros. Além disso, ele terá o encargo de buscar as melhores opções para prestações de serviços, como manutenções e obras, ligados a terceiros.

Todo contrato de trabalho precisa ser redigido com atenção, para que ambas partes envolvidas estejam protegidas. É ideal que seja garantido ao condomínio a realização do serviço conforme o combinado previamente. Além de suas responsabilidades, o contratado também deve estar ciente de suas remunerações e prazos.

Por isso, é importante ter uma consultoria jurídica capaz de assessorar a elaboração destes documentos, já que a abordagem de um profissional da área pode evitar brechas a serem exploradas por qualquer uma das partes. Este aspecto pode trazer economia para o condomínio, que se protege de prestadores de serviços fraudulentos ou obras que excedam o prazo combinado previamente.

Além disso, o acompanhamento jurídico pode ajudar condomínios que já encontraram algum problema desta natureza. Com ela, o síndico ou empresa responsável por gerir o ambiente condominial, estará embasado para iniciar ações judiciais visando reaver valores perdidos.

Organização de assembleias

O âmbito extrajudicial é de extrema importância para uma gestão efetiva de qualquer condomínio. A consultoria jurídica será responsável por aproximar a relação entre a gestão e os condôminos, ajudando o gestor a organizar reuniões e assembleias.

A consultoria também estará presente durante a realização das atividades, dando um suporte profissional para a redação da ata e também atuando como mediadora, caso alguma situação de debate surja durante o encontro de condôminos.

Outro aspecto importante da consultoria jurídica é que ela pode acompanhar todo o processo de prestações de contas do condomínio, trazendo uma visão mais profissional e com explicações embasadas durante as reuniões financeiras.

Gestão de crises e cobrança de condôminos

Boa parte dos problemas dentro de um condomínio surgem por conta de problemas envolvendo os moradores. A consultoria jurídica trará todo o embasamento, seja ela judicial ou extrajudicial, para mediar conflitos entre moradores ou entre condôminos e gestores.

Outro aspecto importante que afeta qualquer administração é a inadimplência. É comum que condomínios enfrentem aumentos de suas taxas de uso para cobrir déficits financeiros causados por moradores que estão com mensalidades, ou anuidades, atrasados.

Neste caso, a consultoria jurídica atua também como mediadora do conflito, além de prover soluções racionais para que moradores quitem suas dívidas, sem prejudicar a administração.

Se você ficou interessado em nossa consultoria jurídica para condomínios entre em contato pelo fone (31) 3787-2477 ou pelo WhatsApp (31) 99615-6405.

Aqui, você vai descobrir tudo o que precisa saber sobre o assunto.

O síndico não pode tudo

O síndico pode até ser uma figura de autoridade no condomínio, mas isso não quer dizer que ele pode fazer o que bem entender. Se você tem problemas com a qualidade do serviço que ele está fornecendo, há boas chances da sua insatisfação ser perfeitamente justificada.

Os síndicos não podem:

. Deixar de prestar as contas referente aos gastos do condomínio;

. Decidir multas em conflitos entre moradores depois de ouvir apenas um dos envolvidos;

. Maltratar funcionários, independentemente do regime de contratação;

. Contratar serviços não essenciais sem a aprovação de assembleia dos moradores;

. Deixar de multar moradores que desrespeitem as regras do condomínio;

. Proibir a entrada de visitantes ou trabalhadores autorizados pelos condôminos;

. Cobrar devedores de maneira invasiva, expondo os seus dados nas áreas públicas do condomínio.

O diálogo como primeira opção

Antes de tentar as alternativas mais “agressivas”, sempre é bom tentar resolver os conflitos por uma via mais tranquila. Caso seu síndico não esteja fazendo o seu trabalho direito, procure informá-lo das suas insatisfações e o que ele deveria fazer para resolvê-las.

Apresente-se na portaria do seu condomínio e busque o contato do seu síndico. Se ele não responder às suas ligações ou mensagens, fique tranquilo: manter uma boa comunicação com os moradores é também um dever do síndico. Se ele não estiver fazendo isso, fica claro que ele não está a fim de resolver os seus problemas e melhorar a qualidade dos serviços dele.

Mas e se uma conversa não é suficiente?

Neste caso, você também não precisa se preocupar. Os deveres do síndico, como os que vimos acima, não foram criados por acaso ou pelo costume, mas sim por lei.

No caso de um síndico não estar fazendo o seu trabalho direito, os condôminos poderão convocar uma assembleia para votar a saída dele. Conforme o artigo 1355 do Código Civil, os moradores podem convocar essa assembleia, chamada de assembleia extraordinária, em qualquer momento, desde que eles representem pelo menos um quarto do total de condôminos.

Uma vez convocada a assembleia, depois da discussão sobre o assunto, será votada a destituição do cargo do síndico. É necessário que pelo menos mais da metade dos membros da assembleia votem a favor da saída do síndico.

Se, por exemplo, a assembleia tiver 50 pessoas, 26 precisarão votar a favor da saída. Se tiver 55, 27,5 seria metade da assembleia. Para resolver esse problema, o número mínimo de votos sempre será o próximo número inteiro da metade, neste caso, 28, se a metade não for número inteiro.

Ainda tem alguma dúvida ou quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com a AGL Consultoria pelo número (31) 3787 – 2477 ou pelo WhatsApp (31) 99615 – 6405.

As tarifas cobradas não se dão pelo consumo efetivo do prédio, mas pelo número de unidades comerciais que o condomínio possui, multiplicados por fatores de faixas de consumo. Esse fator utilizado pela COPASA encarece a sua conta em até 70%.

A AGL Consultoria Jurídica tem conseguido diversas decisões judiciais obrigando a COPASA a cobrar somente o consumo efetivo do condomínio. Por essa razão, conseguimos diminuir sua conta em até 70% do valor.

O melhor disso tudo que é possível recuperar para o seu condomínio todo valor pago a mais nos últimos 3 anos. Você que é síndico de um condomínio comercia ou trabalha em um condomínio entre em contato conosco. Podemos te ajudar a conseguir essa redução na sua conta de água e ainda vamos recuperar o dinheiro para seu condomínio.