O que é o Antecipação do ICMS?

Prevista no §14 do art.42 do RICMS/2002, conforme a redação da pelo Decretonº46.930/15, assim dispõe sobre Antecipação do ICMS:

“O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que receber em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de Antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no inciso I do §8º e nos §§9º e 10 do art.43 deste Regulamento.”

Ex: A empresa X compra uma mercadoria de SP e a revende em MG. A alíquota interestadual de SP é de 12% e alíquota interna de MG é de 18%, portanto, nessa operação a empresa pagará a antecipação por meio da DAE do ICMS Prevista no §14 do art. 42 do RICMS/2002.

Como nós podemos te ajudar?

No Brasil 90 % das empresas que estão no SIMPLES NACIONAL pagam a antecipação do ICMS.

Ex: As fabricas quando compram insumos para o montagem de seus o produtos, os varejistas quando compram pra revenda. Podendo estar na condição de revendedores ou intermediários na cadeia produtiva.

O STF no dia 07/11/2018 nas decisões do RE nº 970.821 e ADI nº 5.464 por quatro votos favoráveis e um voto contra, considerou a inconstitucional o pagamento da antecipação do pagamento da diferenciação da alíquota interna interestadual do ICMS em casos em que empresa esteja na condição de revendedores, intermediários na cadeia produtiva, para empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

Dessa forma, a AGL Consultoria propõe  às empresas:- Impetrar mandado de segurança no intuito de discutir a matéria, visando obter a redução do percentual pago atualmente.

Amadorismo na hora de confeccionar contratos

A internet oferece inúmeras facilidades para quem administra uma empresa, independentemente de seu porte. É comum pesquisar na rede e encontrar diversos exemplos pré-prontos de contratos. Ou então, utilizar um contrato redigido anteriormente para outro negócio ou empresa e adaptá-lo a sua necessidade.

É preciso ter muito cuidado já no momento em que o contrato está sendo redigido. Uma assessoria jurídica como a nossa, pode ajudar você a produzir um contrato muito mais claro, sem termos dúbios ou buracos que podem resultar em futuras ações e, consequentemente, perda de dinheiro.

Além disso, estamos disponíveis para revisar os contratos que já estão vigentes em sua empresa. Assim, você pode saber exatamente o que mudar em uma futura renovação e evita sofrer ações durante o período de vigência do mesmo.

A importância de revisar contratos existentes

Não basta apenas ter atenção na hora de escrever novos contratos. É preciso, também, ter atenção naqueles que já estão vigentes, principalmente se estivermos falando de contratos de longa duração. É comum que a rotina atrelada de um administrador de empresa o faça negligenciar a gestão contratual de sua organização.

A revisão jurídica pode ser utilizada em diversas modalidades de contratos, sejam eles sociais, de prestação de serviços, contratos de aluguel, de exclusividade entre outros. Em contratos vigentes, ele pode ajudar você a encontrar termos que dão margem a dupla interpretação ou, até mesmo, relembrar de algo acordado que não está mais sendo praticado.

Se sua empresa iniciou as atividades sem ter assessoramento jurídico em seus contratos, aconselhamos que você busque nossa equipe para conhecer nossas soluções.

Ganhos para o negócio

A revisão de contratos dentro de sua empresa traz muitos benefícios financeiros. Ela é uma investimento para proteger sua organização de perdas futuras. É um típico exemplo de caso em que a prevenção é o melhor remédio.

O contrato nada mais é que um termo assinado entre duas partes que terão que cumprir aquilo que está acordado. Muitas vezes, este contrato é entre você e um potencial cliente. Ter um documento embasado, bem escrito e claro para ambas as partes, faz sua empresa transmitir uma imagem muito mais responsável e profissional.

Quer ter mais segurança jurídica em seus contratos? Cadastra-se em nosso site, compre seus pontos e inicie agora uma gestão contratual muito mais eficiente.

PIS e COFINS são tributos diferentes, porém costumam andar acompanhados:

PIS: Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP.

COFINS: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

Como nós podemos te ajudar:

A AGL CONSULTORIA TRIBUTÁRIA é em recuperação de tributos e sabe que em 90% dos casos, FARMÁCIAS recolhem o PIS/COFINS monofásico de forma equivocada, pois o PIS/COFINS já foi recolhido pela indústria e não deveria ser recolhido também por esses estabelecimentos.

Como funciona:

1° Fazemos um diagnóstico fiscal da sua empresa sem custos nenhum;

2° Caso a sua empresa tenha o PIS/COFINS a ser recuperado, nós efetuamos essa recuperação pela via administrativa ou judicial;

3° Após efetuada a recuperação, cobramos 30 % do montante que conseguimos recuperar.

No ano de 2019 já recuperamos mais de 500 mil reais para nossos clientes.

O ICMS/ST é cobrado sobre a média dos preços ao consumidor que geralmente é bem mais alto que o aplicado na bomba. O STF em julgamento decidiu que o estado deve cobrar o ICMS sobre o valor efetivo da venda e não sobre o preço médio. Tendo em vista isso os postos de gasolina tem milhares de reais a serem restituídos.

No Brasil, segundo dados da IOB 85% das empresas pagam mais tributos do que deveriam. Isso ocorre muitas vezes por desconhecimento da empresa ou erro dos órgão estatais.

Como nós podemos te ajudar:

A AGL CONSULTORIA TRIBUTÁRIA é em recuperação de tributos e sabe que em 90% dos casos, tem créditos tributários para serem recuperados.

Como funciona:

1° Fazemos um diagnóstico fiscal da sua empresa sem custos nenhum;

2° Caso a sua empresa tenha algum montante a ser recuperado, nós efetuamos essa recuperação pela via administrativa ou judicial;

3° Após efetuada a recuperação, cobramos 30 % do montante que conseguimos recuperar.

No ano de 2019 já recuperamos mais de 500 mil reais para nossos clientes.